Em 2025, o limite de faturamento anual para MEI permanece de R$81 mil. Há uma nova proposta para reajustar este valor para R$120 mil , porém, essa proposta ainda não foi aprovada. Atualmente a proposta que estava em pauta seria aumentar o limite de faturamente para R$130 mil desde de 2024.

O Ministério da Fazendo negou aumento da receita anual para R$130 mil e afirmou que regras permanecem inalteradas. Ao contrário do que alguns portais e sites têm notificado, o governo negou que haverá um aumento no limite de faturamento dos Microempreendedores Individuas (MEIs) neste ano de 2025 para R$130 mil.

Quais são as novas obrigações do MEI em 2025?

Em 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm novas obrigações, entenda:

• Emitir nota fiscal quando vender para outra empresa;
• Emitir notas fiscais com o Código do Regime Tributário (CRT)4, a partir de 1° de abril de 2025;
• Pagar a contribuição mensal de R$75,90, que corresponde a 5% do salário mínimo;
• Pagar a contribuição mensal de R$182,16, que corresponde a 12% do salário mínimo, para o MEI caminhineiro;
• Entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio de 2025;
• Registrar as funções dos funcionários no eSocial, se houver;
• Possuir licenças específicas para operar legalmente, dependendo do setor de atuação;

O MEI deve manter o controle financeiro para realizar a declaração corretamente. O descumprimento do prazo para entregar a DASN-SIMEI pode resultar em multa e restrições no CNPJ.