O pagamento do boleto do MEI permite que empreendedores tenham direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
O que é DAS-MEI?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é uma forma simplificada de arcar com a tributação e contribuição do microempreendedor individual à Prrevidência Social. O boleto tem um valor fixo que é definido de acordo com a atividade exercida pelo profissional.
O reajuste do salário mínimo, que passou a ser R$ 1.412 em janeiro deste ano, causou mudanças no valor do boleto. O valor-base do recolhimento mensal está em R$ 70,60 (5% do salário mínimo), quantia que inclui uma contribuição fixa à Previdência Social (INSS), o que dá aos microempreendedores individuas direito a aposentadora, auxílio-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte para os dependentes e auxílio-reclusão.
- Comércio e Indústria: R$ 71,60;
- Serviços: R$ 75,60;
- Comércio e Serviços: R$ 76,50.
O MEI Caminhoneiro paga uma tributaçã-base equivalente a 12% do salário-mínimo, e o valor total varia entre R$ 169,44 e R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e local de destino. Os valores do ICMS e do ISS são mesmo pagos pelo MEI.
- Municipal: R$ 174,44;
- Fora do Município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44;
- Produtos perigosos: R$ 175,44;
- Mudanças: R$ 175,44.
Informações gerais:
O boleto do MEI deve ser pago até o dia 20 de cada mês. A emissão de uma guia DAS-MEI pode ser feita diretamento no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI. O boleto também é gerado com um QR Code para empreendedores que prefiram pagá-lo utilizando o Pix, o pagamento por meio de débito automática pode ser utilizado pelo MEI que tenha conta-corrente, pessoa física ou jurídica.
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